NOVIDADE: COTITULARIDADE NO PEDIDO ou REGISTRO DE MARCA

Entrou em vigor no dia 15-9-2020 a opção de Cotitularidade no Pedido de Registro de Marca.  Mas você sabe o que é Cotitularidade? Quais suas Vantagens? Leia o texto abaixo.

Os pedidos de registros de marcas podem serem feitos por Pessoas Física (PF) ou Pessoas Jurídicas(PJ), mas apenas uma pessoa física ou jurídica podia constar como Titular nos Pedidos de Registros de Marcas.

Muitas vezes, está limitação se tornava problemática, pois imaginemos as seguintes situações:

  1. Você é médico e junto com outros colegas de profissão querem registrar uma marca sem a necessidade de abrir uma empresa (CNPJ), neste caso, apenas uma pessoa poderia constar como Titular no Pedido de Registro, o que pode gerar problemas no futuro;
  2. Uma banda com quatro integrantes, decidem registrar a marca, pois bem, mas apenas um dos integrantes pode constar como Titular da Marca no Pedido de Registro, para os outros integrantes seria necessário um documento, não oficial do INPI, comprovando que os mesmos também eram titulares da marca.

Para resolver estes e outros impasses, o INPI implementou a Cotitularidade no Pedido ou Registro da Marca, assim, a Cotitularidade é a possiblidade de mais de uma pessoa física ou jurídica serem titulares de uma marca que esteja em pedido ou registro.

Cotitularidade no Pedido ou Registro de Marca

Desde quando está em Vigor a Cotitularidade?

Desde o dia 15 de Setembro de 2020 o INPI – Instituto Nacional da Propriedade Industrial, começou a aceitar a Cotitularidade de Pedidos ou Registro de Marcas.

E a Cotitularidade não é válida apenas para novos Pedidos de Registro de Marcas!

Está opção é válida para os novos Pedidos de Registro de Marcas ou para Pedidos ou Registro de Marcas anteriores a data de 15 de Setembro de 2020, bastando para isso acrescentar os nomes de outros Titulares aos pedidos ou registro de marcas já protocolados.

E quais as vantagens da Cotitularidade do Pedido ou Registro de Marca?

  • Segurança Jurídica
    No caso de um desentendimento entre as partes, com a Cotitularidade fica mais fácil a comprovação jurídica de quem são os titulares da marca;
  • Divisão de Valores em Caso de Venda ou Licenciamento
    Ao constar o nome de todos os Titulares da Marca no Pedido ou Registro e em caso de venda ou licenciamento da marca, a divisão dos valores se torna mais justa e rápida.
  • Possibilidade de Titularidades diversas sem necessidade de abertura de novo CPNJ
    Menos custos, agora pessoas físicas ou pessoas jurídicas podem pedir o registro da marca sem a necessidade abertura de novo CNPJ.

Mas se você faz parte de uma sociedade constituída por Contrato Social e a marca está em pedido ou registro em nome do CNPJ, a Cotitularidade deixa de ser uma opção, pois você já consta no Contrato Social da empresa e assim é também seu Titular.

O escritório Bertoletto Advogados está preparado para atender a todos os clientes para tirar dúvidas e assessorar no Pedido ou Registro de Marca em Cotitularidade.

Entre em contato conosco através dos telefones (11) 4328-0974 ou 4328-6237, você também pode encaminhar um e-mail para contato@bertoletto.com.br para maiores informações.

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